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Proposta está sendo analisada pela Comissão de Saúde do CNMP.
A deliberação aconteceu nesta terça-feira, 28 de março, durante a 4ª Sessão Ordinária de 2023.
Publicação virtual reúne informações sobre 548 conflitos de atribuições julgados pelo Conselho.
Nessa sexta-feira, 24 de março, aconteceu reunião virtual preparatória à oficina da comissão que ocorrerá no XXI Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, entre os dias 18 e 20 de abril, em Bonito/MS.