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No dia 29 de março, o CNMP, em Brasília, reunirá membros do Ministério Público e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil para assinarem o Pacto Nacional em Defesa da Democracia.
Parâmetros estão previstos no Regulamento de Dosimetria e Aplicação das Sanções Administrativas, publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Programa traz os principais atos e decisões deliberados pelo Plenário do CNMP na sessão realizada na terça-feira, 28 de fevereiro.
Nova versão deve ser baixada pelas unidades e ramos do Ministério Público.