Em vigor desde o dia 20 de dezembro, a Emenda Regimental nº 47/2022 assegura preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos processos incluídos em pautas das sessões do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Resolução nº 254/2022 entrou em vigor no dia 20 de dezembro.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) repudia todos os atos contrários ao Estado Democrático de Direito e às instituições do Estado brasileiro.

A democracia e a Constituição são fundamentos inegociáveis em uma sociedade contemporânea.

Todas as responsabilidades dos agentes infratores da ordem democrática serão apuradas pelo Ministério Público brasileiro, com apoio do CNMP.

O Ministério Público cumprirá sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Brasilia, 8 de janeiro de 2023

Presidente do CNMP

Antônio Augusto Brandão de Aras 

Conselheiros

Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto  - Corregedor Nacional

Otavio Luiz Rodrigues Jr.  

Rinaldo Reis Lima

Moacyr Rey Filho

Engels Augusto Muniz

Antônio Edílio Magalhães Teixeira

Ângelo Fabiano Farias da Costa

Paulo Cezar dos Passos

Daniel Carnio Costa

Jaime de Cássio Miranda

Rogério Magnus Varela Gonçalves

Rodrigo Badaró

Jayme Martins de Oliveira Neto

Secretário-geral

Carlos Vinícius Alves Ribeiro 

Em 2022, participei das comemorações alusivas ao mês internacional da mulher (março), quando o CNMP destinou sessão solene, na qual participaram todos os ramos do MP brasileiro, representados por figuras femininas de comando e representatividade.