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A medida está prevista na Portaria nº 366/2022, da Secretaria-Geral do CNMP
Conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, participou, como palestrante, do evento "O Futuro dos Investimentos em Infraestrutura", no dia 17 de novembro.
O programa é uma iniciativa da Comissão do Meio Ambiente (CMA), presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis.
A prorrogação foi publicada nesta quinta-feira, 17 de novembro, por meio do Edital nº 4/2022/CSP/CNMP.