Data de publicação | Nome do documento | Download |
08/01/2020 | Manual de Referência de Elaboração de Planos Diretores - 2ª versão | |
19/04/2018 | Manual de Referência de Elaboração de Planos Diretores |
Planos Diretores Vigentes
Data de publicação | Nome do documento | Download |
12/11/2021 |
Planos Diretores do Conselho Nacional do Ministério Público (prorrogado em um ano, até dezembro de 2024, na 3ª Reunião Ordinária de 2023 do CGC- acesse a ata aqui) |
Planos Diretores Não-Vigentes