Atos Normativos

TRANSPARÊNCIA

ACESSO À INFORMAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023	Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 229, DE 8 DE JUNHO DE 2021	Altera a Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, para determinar o registro dos inquéritos civis em sistema informatizado de controle, retirar a determinação de afixar portarias e avisos e garantir aos cidadãos o acesso às unidades do Ministério Público para informações a respeito de publicações na imprensa oficial.
RESOLUÇÃO N° 110, DE 09 DE JUNHO DE 2014	Dispõe sobre a divulgação obrigatória das listas com os processos distribuídos a cada membro do Ministério Público ou órgão da instituição.
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO 2012	Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Resolução nº 89/2012, que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera o inciso VII do art. 7º da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SÚMULA Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2018	"A existência de mecanismos de transparência ativa, como o Portal Transparência, não desobriga o Ministério Público do dever de transparência passiva, devendo prestar as informações que lhe forem solicitadas diretamente pelo cidadão, indicando, quando for o caso, sua disponibilização em sítio eletrônico da instituição".
RESOLUÇÃO Nº 86, DE 21 DE MARÇO DE 2012	Dispõe sobre o "Portal da Transparência do Ministério Público".
RECOMENDAÇÃO Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008	Dispõe sobre a inserção, nos sites institucionais, de dados funcionais dos membros do Ministério Público e das atribuições dos respectivos órgãos.

CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

RESOLUÇÃO Nº 286, DE 12 DE MARÇO DE 2024	Estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no Ministério Público.
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024	Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.
RECOMENDAÇÃO Nº 74, DE 15 DE JULHO DE 2020	Dispõe sobre as diretrizes gerais, a organização e o funcionamento das unidades de Controle Interno e Auditoria Interna no Ministério Público brasileiro.
RESOLUÇÃO N° 74, DE 19 DE JULHO DE 2011	Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros.
	RESOLUÇÃO Nº 195, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera os parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 1º e os artigos 4º e 6º da Resolução nº 74, de 19 de julho de 2011.
RESOLUÇÃO N° 77, DE 09 DE AGOSTO DE 2011	Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Conselho Nacional do Ministério Público solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do Ministério Público.

INGRESSO NAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO N° 234, DE 10 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre a necessidade de reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
RECOMENDAÇÃO N° 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais.
	RECOMENDAÇÃO Nº 95, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Revoga o caput e o parágrafo único do art. 4º da Recomendação CNMP nº 83, de 10 de agosto de 2021
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 7, DE 25 DE JUNHO DE 2021	Determina que seja assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um(a) integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006	Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.
	RESOLUÇÃO N° 219, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera o inciso I do art. 17 da Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2006, para dispor sobre a possibilidade de adoção do tipo de prova certo ou errado na primeira fase dos concursos de ingresso na carreira do Ministério Público.
	RESOLUÇÃO Nº 203, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, para dispor sobre a vedação da exigência de apresentação de exames ginecológicos durante o exame de higidez física e mental.
SÚMULA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018	"Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público substituir-se às bancas examinadoras na elaboração, na correção ou na anulação de questões de provas de concursos públicos do Ministério Público brasileiro, estando adstrito ao controle de legalidade do certame e à verificação da observância das normas editalícias, legais e constitucionais".
RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL CNMP-CN Nº 01, DE 15 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes.
SÚMULA Nº 7, DE 6 DE MARÇO DE 2018	"É inadmissível a contratação para organização de concurso público de entidade que promova cursos preparatórios para certames, evitando-se possível conflito de interesses".
SÚMULA Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2018	"A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a cinco requisitos indispensáveis: previsão legal, previsão no edital, adoção de critérios objetivos, publicidade do resultado do exame e possibilidade de sua revisão".
SÚMULA Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2018	"Cabe à Comissão de Concurso a apreciação dos recursos contra os resultados das provas de concurso de ingresso na carreira do MP, podendo, para a prática de atos meramente executórios, valer-se do apoio de comissões auxiliares, bem como de bancas examinadoras designadas ou contratadas".
SÚMULA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2018	"A modificação de gabarito preliminar de concurso exige motivação, por se tratar de decisão administrativa, seja em face de recurso, seja em caso de revisão de ofício".
RESOLUÇÃO N° 170, DE 13 DE JUNHO DE 2017	Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.
ENUNCIADO N° 11, DE 13 DEZEMBRO DE 2016	Dispõe sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos para ingresso na carreira do Ministério Público.
RECOMENDAÇÃO Nº 40, DE 9 DE AGOSTO DE 2016	Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 26 DE MAIO DE 2009	Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 206, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, para dispor sobre o cômputo de serviço voluntário que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade jurídica em concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público.
	RESOLUÇÃO N° 188, DE 4 DE MAIO DE 2018 - Altera a Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009.
	RESOLUÇÃO N° 141, DE 26 DE ABRIL DE 2016 - Revoga a Resolução nº 87, de 27 de junho de 2012, que altera o art. 3º da Resolução CNMP nº. 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 57, DE 27 DE ABRIL DE 2010 - Altera a Resolução n° 40, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica, para fins de concurso, nos termos que estabelece.
RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2009	Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados.
ENUNCIADO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2006	Dispõe sobre o conceito e a comprovação de atividade jurídica de que trata o artigo 129, § 3º, da Constituição Federal, conforme estabelece a Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006.

EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

RECOMENDAÇÃO Nº 108 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024	Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público.
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023	Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N° 264, DE 3 DE JULHO DE 2023	Estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público.
RESOLUÇÃO Nº 250, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022	Institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N° 246, DE 24 DE MAIO DE 2022	Autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência.
ENUNCIADO N° 17, DE 15 DE MARÇO DE 2022	"No âmbito do Regimento Interno do CNMP, não há impedimento a que o membro requisitado possa concorrer à promoção ou à remoção. Não é possível admitir tratamento discriminatório ou diferenciado a membro ou a servidor do Ministério Público que oficie no âmbito do CNMP, em quaisquer de seus órgãos".
RESOLUÇÃO Nº 244, DE 27 DE JANEIRO DE 2022	Dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
	RESOLUÇÃO Nº 245, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
RESOLUÇÃO N° 224, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021	Dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro.
	RESOLUÇÃO Nº 273, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro.
RESOLUÇÃO N° 218, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020	Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, bem como sobre a possibilidade de o Ministério Público ser entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
RESOLUÇÃO Nº 177, DE 5 DE JULHO DE 2017	Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 190, DE 19 DE JUNHO DE 2018 -Altera a Resolução nº 177, de 5 de julho de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 16 DE JUNHO DE 2009	Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.
	RESOLUÇÃO Nº 217, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 10 DE MARÇO DE 2008	Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2006	Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2006	Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 34, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 - Altera a Resolução n° 06, de 17 de abril de 2006.
	RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2007 - Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2006	Disciplina o exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

SUBSÍDIOS/VANTAGENS/AUXÍLIOS/INDENIZAÇÕES/BENEFÍCIOS

RESOLUÇÃO N° 256, DE 27 DE JANEIRO DE 2023	Disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022	Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO N° 282, 16 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Resolução CNMP nº 253 de 29 de novembro de 2022, que regulamenta o acervo processual, procedimental ou administrativo.
RECOMENDAÇÃO N° 91, DE 24 DE MAIO DE 2022	Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.
RESOLUÇÃO N° 237, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021	Institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020	Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.
	RESOLUÇÃO N° 268, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, para permitir que os valores das participações obrigatórias dos beneficiários possam ser objeto de ressarcimento.
RESOLUÇÃO Nº 194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018	Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.
	RESOLUÇÃO Nº 251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever a atualização anual do valor máximo da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos membros do Ministério Público brasileiro por ato do Presidente do CNMP.
	RESOLUÇÃO Nº 231, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para prever que o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos Subprocuradores-Gerais dos Ramos do Ministério Público da União com atuação nos Tribunais Superiores será disciplinado por ato do Procurador-Geral da República.
SÚMULA Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018	"É incompatível a incorporação de gratificação decorrente do exercício de funções pro labore faciendo, como são as de direção ou confiança, em período posterior à instauração do regime de subsídio, inexistindo motivação para seu pagamento, por força do artigo 39, §4º, da Constituição Federal e da Resolução do CNMP nº 09/2006. Cabível, apenas, o pagamento, até o valor do teto constitucional, das vantagens incorporadas antes da entrada em vigor do regime de subsídio".
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 15 DE JUNHO DE 2011	Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2010	Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009	Regulamenta o pagamento de diárias e a concessão de passagens aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009	Regulamenta critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público.
ENUNCIADO Nº 4, DE 4 DE AGOSTO DE 2008	"Na comarca em que exista mais de uma zona eleitoral, poderá ser indicado e designado para exercer função eleitoral, de acordo com o art. 1º, da Resolução CNMP nº 30, o membro do Ministério Público que resida na comarca que abranja a respectiva zona eleitoral, devendo-se suspender, na forma do art. 6º da Resolução CNMP nº 30, as autorizações previstas no art. 2º da Resolução CNMP nº 26, que implicarem residência em localidade não abrangida pela comarca".
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2008	Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.
	RESOLUÇÃO N° 249, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral.
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007	Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 112, DE 04 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Resolução nº 26, de 17 de setembro de 2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006	Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.

GESTÃO FINANCEIRA

RECOMENDAÇÃO Nº 66, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018	Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993.
ENUNCIADO N° 14, DE 13 DE JUNHO DE 2017	Dispõe sobre a impossibilidade de revisão de atos praticados pelo Procurador-Geral na função de ordenador de despesas ou de gestão, por parte de qualquer outro órgão interno do respectivo Ministério Público.
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Conselho Nacional do Ministério Público solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do Ministério Público.

Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Atos Normativos

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP