O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 33 processos durante a 1ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nessa terça-feira, 14 de fevereiro. Além disso, houve pedido de vista de um procedimento e sete prorrogações de prazo de processos disciplinares.
O maior número de julgados foi referente a conflitos de atribuição: 15. Os demais processos trataram das seguintes classes processuais: consulta, notícia de fato, pedido de providência, procedimentos de controle administrativo, processo administrativo disciplinar, proposição, reclamação disciplinar e representação por inércia ou excesso de prazo.
A sessão foi iniciada com a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o CNMP e o Instituto Rede Brasil do Pacto Global da Organização das Nações Unidas. O objetivo é implementar ações e projetos que contribuam para o progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a disseminação dos 10 Princípios do Pacto Global da ONU no Brasil e o aumento da conscientização e promoção da Agenda 2030 no Ministério Público.
Na sequência, o Plenário referendou, por unanimidade, a edição da Resolução nº 255/2023, que instituiu a Comissão Temporária de Defesa da Democracia (CTDD), cujo objetivo é acompanhar a atuação do MP na defesa da democracia e do Estado Democrático. Também foi referendada, por unanimidade, a escolha dos conselheiros Antônio Edílio Magalhães e Ângelo Fabiano Farias como presidente e vice-presidente, respectivamente, da CTDD.
Já o presidente do CNMP, Augusto Aras, comunicou que a pauta de julgamentos da 2ª Sessão Ordinária do Conselho, marcada para 28 de fevereiro, será trancada e composta pelos processos que não foram julgados na 1ª Sessão Ordinária.
Também pela manhã, o conselheiro Ângelo Fabiano Farias apresentou proposta de emenda regimental para alterar o prazo de conclusão dos processos administrativos disciplinares e a contagem inicial do prazo prescricional.
Por sua vez, o conselheiro Rogério Varela apresentou proposta de resolução que prevê direito de mães amamentarem bebês de até seis meses em provas ou etapas avaliatórias de concursos no Ministério Público.
O conselheiro Antônio Edílio Magalhães apresentou proposta de resolução que proíbe o estabelecimento de nota de corte ou qualquer cláusula de barreira, na prova objetiva seletiva para pessoas negras e pessoas com deficiência que concorrem à reserva de vagas nos concursos públicos do CNMP e do MP.
Outro destaque da sessão foi a publicação da análise dos portais da transparência dos Ministérios Públicos, anunciada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães, presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF). Vinte unidades dos MPs conseguiram adequar os portais aos padrões mais elevados de acessibilidade e às normas vigentes, recebendo a menção “ótimo”.
Durante a sessão, o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, anunciou o calendário de correições da Corregedoria Nacional no primeiro semestre deste ano.
O corregedor nacional falou, também, sobre o prazo, até 10 de março, para a apresentação de artigos que serão publicados na Revista Jurídica da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
O conselheiro e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), Rodrigo Badaró, reforçou o prazo, até 7 de abril, para a submissão de artigos à 11ª edição da Revista do CNMP.
Próxima sessão
A próxima sessão ordinária do CNMP está marcada para o dia 28 de fevereiro, às 9 horas, conforme prevê o calendário de sessões do primeiro semestre deste ano. Todas as sessões do CNMP são transmitidas, em tempo real, pelo canal oficial da instituição no YouTube.
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