O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 24 processos durante a 3ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nessa terça-feira, 14 de março. Além disso, houve pedido de vista de dois procedimentos e três prorrogações de prazo de processos disciplinares.
O maior número de julgados foi referente a conflitos de atribuição: 11. Os demais processos trataram das seguintes classes processuais: notícia de fato, pedido de providência, procedimento de controle administrativo, processo administrativo disciplinar, proposição, reclamação disciplinar e representação por inércia ou excesso de prazo.
A sessão foi iniciada com a assinatura do acordo de cooperação com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) para disseminar a metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) entre os membros do Ministério Público brasileiro a fim de que eles promovam a expansão do método nos municípios.
Na sequência, o conselheiro Antônio Edílio Magalhães apresentou proposta de resolução que estabelece parâmetros gerais para a contratação, nos ramos e unidades do Ministério Público, de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
O conselheiro Ângelo Fabiano Farias apresentou proposta de resolução que visa a disciplinar a obrigatoriedade de submissão do declínio de atribuição às instâncias revisoras internas do Ministério Público.
O conselheiro Rogério Varela, presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), apresentou duas propostas de recomendação. A primeira dispôs sobre o combate à exploração do trabalho infantil em atividades artísticas; a segunda tratou da adoção de providências para fortalecer a atuação funcional dos promotores e das promotoras de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos Conselhos Tutelares.
Por sua vez, o conselheiro Luiz Otavio Rodrigues Jr., presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), apresentou proposta de recomendação que dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada.
Comunicados
O presidente do CNMP em exercício, corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, anunciou o trancamento da pauta de julgamentos da 5ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 11 de abril. Desse modo, a pauta será composta pelos processos que não forem julgados na 4ª Sessão Ordinária, prevista para 28 de março.
Oswaldo D’Albuquerque anunciou, também, a realização do curso “Impactos da violência: conhecimentos básicos para a escuta e acolhimento em contextos traumáticos”, oferecido pelo Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Já o conselheiro Antônio Edílio Magalhães, presidente do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva (Conafar), lançou o Vitrine Resolutiva. Por meio de vídeos publicados nas redes sociais do CNMP, o projeto tem como objetivo impulsionar a temática da resolutividade no Ministério Público, além de dar visibilidade às ações que tiveram retorno efetivo para a sociedade.
Por sua vez, o conselheiro Rinaldo Reis, presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA), anunciou que, nos dias 21 e 22 de março, será realizado, em Belém, no Pará, o evento “Atuação estratégica do Ministério Público em defesa da Amazônia”.
O conselheiro Jayme de Oliveira, presidente da Comissão da Saúde, lançou a campanha de comunicação do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal para os integrantes do CNMP e do Ministério Público.
O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, anunciou alguns resultados dos trabalhos correcionais realizados este ano, cuja temática é o fomento à resolutividade nos ramos e unidades do Ministério Público.
Aprovações
Durante a sessão, o Plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público. A relatoria foi do conselheiro Otavio Rodrigues Jr.
Também foi aprovada por unanimidade a proposta de resolução que institui a Doutrina de Inteligência do Ministério Público, relatada pelo conselheiro Rodrigo Badaró.
Próxima sessão
A próxima sessão ordinária do CNMP está marcada para o dia 28 de março, às 9 horas, conforme prevê o calendário de sessões do primeiro semestre deste ano.
Todas as sessões do Conselho são transmitidas, em tempo real, pelo canal oficial da instituição no YouTube.
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