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Atos e Normas
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 18 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Descrição
Torna públicos os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025,...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 56 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Descrição
Designa a servidora Aline Dutra Martins para exercer a função de confiança de Secretário Administrativo Nível III no Gabinete do Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida e a dispensa do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador de Projetos,...
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Proposta de Recomendação 27/01/2026
Descrição
Proposta de Recomendação que dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre Advogados e seus clientes, salvo nas hipóteses de interesse de incapazes, relevante interesse...
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Proposta de Resolução 27/01/2026 Nº 3
Descrição
Proposta de Resolução que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a elaboração, execução, monitoramento e aperfeiçoamento do plano de atuação e gestão das unidades finalísticas do Ministério Público, como instrumento de planejamento e gestão voltado à...
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Proposta de Resolução 27/01/2026 Nº 2
Descrição
Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro em problemas, litígios e processos estruturais, no âmbito judicial e extrajudicial (Proposição n° 1.00069/2026-16). Autor: Cons. Ângelo Fabiano Farias...
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Proposta de Resolução 27/01/2026 Nº 1
Descrição
Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público em face de decisões judiciais, acordos ou propostas legislativas que estabeleçam remissão ou redução de pena em troca de doação de sangue, e dá outras providências (Proposição...
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Proposta de Resolução 27/01/2026 N° 1
Descrição
Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro em problemas, litígios e processos estruturais, no âmbito judicial e extrajudicial (Proposição n° 1.00069/2026-16). Autora: Cons. Cíntia Menezes Brunetta
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Descrição
Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 13 de fevereiro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 45 de 12 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 13 de fevereiro de 2025.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 14 DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Descrição
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2026/CNMP
Descrição
Acordo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP) com a finalidade de realizar ações permanentes de capacitação...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 49 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Descrição
Designa Carlos Augusto de Freitas Gissoni como Gestor e Fiscal Titular e Luiz Liserre como Gestor e Fiscal Substituto do Contrato CNMP nº 2/2026, firmado com CLARO S.A., referente a serviços contínuos de telecomunicações de voz e dados para o CNMP.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 46 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Descrição
Nomeia VANESSA PATRICIA MACHADO SILVA, Técnica Administrativa, matrícula nº 82.337, para o exercício do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, código CC‑3, da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 45 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Descrição
Concede licença para capacitação, no período de 23/2/2026 a 23/4/2026, à servidora MARIANA REIS DE FREITAS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.450, referente ao 2º quinquênio (3/7/2016 a 1º/7/2021).
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 12 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Descrição
Designa, a contar de 26 de janeiro de 2026, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba TÚLIO CÉSAR FERNANDES NEVES para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 11 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Descrição
Atualiza a distribuição dos cargos efetivos criados pelo art. 2º da Lei nº 12.412, de 2006, por área de atividade/especialidade, e dá outras providências.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 41 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Descrição
Exoneração de Getulio Fernandes Pereira Junior, matrícula 82.775, do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC‑4, do Gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, a contar de 9 de fevereiro de 2026.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 10 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Descrição
Nomeia ad hoc o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás BERNARDO MORAIS CAVALCANTI para exercer as atribuições de Secretário-Geral na 1ª Sessão Extraordinária do CNMP, a ser realizada nos dias 27 e 28 de janeiro de 2026.
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PROVIMENTO CN Nº 2/2026
Descrição
Dispõe sobre o estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro, estabelece diretrizes nacionais de orientação, acompanhamento, fiscalização e avaliação, e incorpora o teor da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN no 01, de 15 de...
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PROVIMENTO CN Nº 1/2026
Descrição
Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelas unidades e ramos, pelas Corregedorias- Gerais e pelos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP nº 310/2025.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 40 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Descrição
Exonera a servidora Renata Alencar Campolina Bernat, matrícula 23601, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Acompanhamento e Avaliação, código CC-3, com vigência na data da publicação.