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Atos e Normas
atualidade
relevância
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EMENDA REGIMENTAL N° 49, DE 30 DE MAIO DE 2023
Descrição
Altera o § 6º do art. 7º e acrescenta os §§ 4° e 5° ao art. 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para melhor sistematizar o pedido de vista e disciplinar a reinclusão dos feitos em pauta pelo Conselheiro vistor.
Trecho de pesquisa
Altera o § 6º do art. 7º e acrescenta os §§ 4° e 5° ao art. 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para melhor sistematizar o pedido de vista e disciplinar a reinclusão dos feitos em pauta pelo Conselheiro vistor.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 108 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Revoga a alínea "j" do inciso II do art. 3º da Portaria CNMP-PRESI nº 5 de 12 de fevereiro de 2019 que regulamenta a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Revoga a alínea "j" do inciso II do art. 3º da Portaria CNMP-PRESI nº 5 de 12 de fevereiro de 2019 que regulamenta a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público.
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EMENDA REGIMENTAL N° 48, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Descrição
Altera o § 2º do art. 148 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a manifestação das entidades representativas dos Procuradores-Gerais e dos Corregedores-Gerais do Ministério Público nos autos das Proposições.
Trecho de pesquisa
Altera o § 2º do art. 148 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a manifestação das entidades representativas dos Procuradores-Gerais e dos Corregedores-Gerais do Ministério Público nos autos das Proposições.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Altera os incisos II, III e IV no Art. 2° da Portaria CNMP-SG N° 163, de 29 de abril de 2022.
Trecho de pesquisa
Altera os incisos II, III e IV no Art. 2° da Portaria CNMP-SG N° 163, de 29 de abril de 2022.
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EMENDA REGIMENTAL Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição
Acrescenta o § 3º ao art. 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para assegurar a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos...
Trecho de pesquisa
Acrescenta o § 3º ao art. 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para assegurar a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos...
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EMENDA REGIMENTAL Nº 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Descrição
Altera o inciso X do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para renomear uma das comissões permanentes.
Trecho de pesquisa
Altera o inciso X do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para renomear uma das comissões permanentes.
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EMENDA REGIMENTAL N° 45, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Altera o § 1º do art. 149 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para retificar o termo utilizado para expressar o documento que o Relator submete ao crivo do Plenário.
Trecho de pesquisa
Altera o § 1º do art. 149 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para retificar o termo utilizado para expressar o documento que o Relator submete ao crivo do Plenário.
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EMENDA REGIMENTAL N° 44, 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Acrescenta o § 2º ao art. 12 e renumera o original § 2º para § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a realização de novo ciclo requisitório de membros e servidores do Ministério Público...
Trecho de pesquisa
Acrescenta o § 2º ao art. 12 e renumera o original § 2º para § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a realização de novo ciclo requisitório de membros e servidores do Ministério Público...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 67 DE 07 DE MARÇO DE 2022
Descrição
Requisita o Procurador do Trabalho MARCELO CRISANTO SOUTO MAIOR, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaborador da Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.
Trecho de pesquisa
Requisita o Procurador do Trabalho MARCELO CRISANTO SOUTO MAIOR, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaborador da Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.
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EMENDA REGIMENTAL N° 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Altera o § 3º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para disciplinar a oitiva prévia da parte requerida nos casos de formulação de pedido liminar ou cautelar.
Trecho de pesquisa
Altera o § 3º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para disciplinar a oitiva prévia da parte requerida nos casos de formulação de pedido liminar ou cautelar.
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EMENDA REGIMENTAL N° 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
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EMENDA REGIMENTAL N° 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Descrição
Altera os arts. 41, 90, 92 e 96 e inclui o art. 41- A, todos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, altera o art. 21 da Resolução CNMP nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, e inclui o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 199, de 10 de...
Trecho de pesquisa
Altera os arts. 41, 90, 92 e 96 e inclui o art. 41- A, todos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, altera o art. 21 da Resolução CNMP nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, e inclui o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 199, de 10 de...
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EMENDA REGIMENTAL Nº 40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Descrição
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
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EMENDA REGIMENTAL N° 39, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Descrição
Acrescenta o § 8º ao art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para estabelecer que a sustentação oral no CNMP é atividade privativa de advogados e membros do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Acrescenta o § 8º ao art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para estabelecer que a sustentação oral no CNMP é atividade privativa de advogados e membros do Ministério Público.
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EMENDA REGIMENTAL N° 38, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Descrição
Altera os parágrafos 2º e 7º do artigo 7º-A do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Trecho de pesquisa
Altera os parágrafos 2º e 7º do artigo 7º-A do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG N° 134, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Descrição
Prorroga, por um ano, a contar do dia 14 de maio de 2021, a cessão do Servidor RENATO IRAJÁ DE PÁDUA, Analista Jurídico no CNMP, matrícula nº 23.679, para continuar a exercer o Cargo em Comissão de Secretário de Gabinete, código CC-1, do Ministério...
Trecho de pesquisa
Prorroga, por um ano, a contar do dia 14 de maio de 2021, a cessão do Servidor RENATO IRAJÁ DE PÁDUA, Analista Jurídico no CNMP, matrícula nº 23.679, para continuar a exercer o Cargo em Comissão de Secretário de Gabinete, código CC-1, do Ministério...
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EMENDA REGIMENTAL N° 37, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Descrição
Acrescenta o inciso XX ao art. 18 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para incluir no rol de competências do Corregedor Nacional a possibilidade de determinar, nos...
Trecho de pesquisa
Acrescenta o inciso XX ao art. 18 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para incluir no rol de competências do Corregedor Nacional a possibilidade de determinar, nos procedimentos...
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EMENDA REGIMENTAL N° 36, DE 25 DE MAIO DE 2021
Descrição
Altera o §1º do art. 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para ampliar o prazo de inscrição para sustentação oral em sessão de julgamento.
Trecho de pesquisa
Altera o §1º do art. 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para ampliar o prazo de inscrição para sustentação oral em sessão de julgamento.
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EMENDA REGIMENTAL N° 35, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Descrição
Acresce parágrafo único ao art. 152-B do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para estabelecer a impossibilidade de realização de sustentação oral nos Conflitos de Atribuição.
Trecho de pesquisa
Acresce parágrafo único ao art. 152-B do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para estabelecer a impossibilidade de realização de sustentação oral nos Conflitos de Atribuição.
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EMENDA REGIMENTAL N° 34, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Descrição
Altera os artigos 7º e 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para fixar prazo para inclusão de feitos em pauta, e dá outras providências.
Trecho de pesquisa
Altera os artigos 7º e 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para fixar prazo para inclusão de feitos em pauta, e dá outras providências.