Os comitês de governança do CNMP configuram órgãos colegiados de natureza deliberativa, com a função de avaliar, direcionar e controlar a gestão da instituição, além de possuírem natureza consultiva, no sentido de apoiar o Plenário, instância máxima do Conselho, em suas atribuições, conforme definido no Regimento Interno do CNMP.

As unidades que compõem os comitês de governança do CNMP e suas respectivas responsabilidades estão representadas no quadro abaixo:

Nos termos dos art. 9º ao 11 da Portaria CNMP-PRESI nº 197, de 03 de novembro de 2020, compete:

• Ao presidente dos comitês de governança: I – publicar, até dezembro do ano anterior, o calendário anual de reuniões e o plano anual de trabalho do comitê, com os respectivos projetos e as pautas preliminares; II – iniciar e encerrar as reuniões; III – atribuir prazo e designar responsável aos encaminhamentos das reuniões; IV – aprovar a criação de grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos do comitê que demandem o envolvimento de outros atores ou unidades ou trabalho especializado; e V – decidir em caso de empate e de assuntos omissos nas atribuições do seu respectivo comitê de governança, previstas nesta Portaria.
• Aos secretários dos comitês de governança: I – propor à presidência do comitê, até novembro do ano anterior, o seu calendário anual de reuniões e plano anual de trabalho, e realizar o seu monitoramento; II – articular as pessoas e as unidades que são afetadas ou que possuem competência sobre o item de pauta, colhendo informações e posicionamentos; III – propor, aos integrantes do comitê, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência das reuniões ordinárias, o formato, a minuta de pauta definitiva e a lista de convidados; IV – divulgar a pauta definitiva e a lista de convidados após aprovada pelos integrantes do comitê; V – juntar e compartilhar as evidências necessárias para subsidiar a tomada de decisão; VI – providenciar os espaços e os recursos necessários para a realização das reuniões; VII – elaborar as memórias das reuniões em até 5 (cinco) dias, submetê-las aos integrantes para validação e divulgá-las após o prazo para manifestação dos demais integrantes; VIII – elaborar relatórios e notas técnicas, se necessário, para compilar as informações que justificarem as deliberações do comitê; e IX – divulgar, monitorar e atualizar, no Portal Visão 360º, os encaminhamentos das reuniões, a composição e suas alterações, bem como as normas e demais documentos referentes aos comitês de governança.
• A todos os integrantes dos comitês de governança: I – manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, em relação ao calendário anual de reuniões e ao plano anual de trabalho do comitê, podendo propor projetos, convidados e itens de deliberação nas pautas preliminares e definitivas; II – articular com a chefia e demais colaboradores de sua unidade, colhendo informações e posicionamentos que a representem; III – providenciar e enviar ao secretário do comitê as evidências necessárias da responsabilidade de sua unidade para subsidiar a tomada de decisão; IV – propor reuniões extraordinárias na forma do art. 17 desta Portaria; V – comparecer às reuniões ou justificar a ausência, informando ao secretariado sobre eventuais licenças ou afastamentos; VI – votar, com fundamento nas evidências apresentadas; VII – propor a criação de grupo de trabalho para ações que demandem debate aprofundado e trabalho especializado e representativo no âmbito das atribuições do comitê; VIII – manifestar-se, tempestiva e justificadamente, sobre relatórios, notas técnicas e demais documentos produzidos pelo comitê de governança; IX – ler, sugerir alterações, validar e assinar a memória de reunião no prazo de 5 (cinco) dias após o envio, sob pena de concordância tácita; X – buscar o desenvolvimento de competências em governança; e XI – atender aos valores e às normas de integridade e de ética da instituição e do cargo, devendo informar à presidência do comitê de governança eventual instauração de processo administrativo disciplinar, sindicância ou apuração em que é parte ou em que está envolvido.

Ainda, conforme art. 8º do mesmo normativo, os representantes titulares e suplentes de cada unidade são indicados pela chefia, preferencialmente entre aqueles que tiverem experiência e/ou conhecimento em governança, e designados por ato da Secretaria-Geral, o que foi feito por meio da Portaria CNMP-SG nº 207, de 30 de maio de 2022.