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Atos e Normas

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Assumindo que começando pela data depois Domingo, 01 Janeiro 2023 e terminando pela data antes Domingo, 31 Dezembro 2023 e com Resoluções como Categoria, os seguintes resultados foram encontrados.

  • RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

    Descrição

    Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público.

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    Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

    Descrição

    Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial. 

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    Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.

  • RESOLUÇÃO Nº 278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

    Descrição

    Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública. 

    Trecho de pesquisa

    Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública.

  • RESOLUÇÃO Nº 277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

    Descrição

    Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.

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    Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.

  • RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.

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    Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.

  • RESOLUÇÃO Nº 275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023.

    Trecho de pesquisa

    Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023.

  • RESOLUÇÃO Nº 274, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Altera a Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, que institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, para incluir no Quadro Especial da Ordem do Mérito os Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no grau Colar de...

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    Altera a Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, que institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, para incluir no Quadro Especial da Ordem do Mérito os Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no grau Colar de...

  • RESOLUÇÃO Nº 273, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

    Descrição

    Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro.

    Trecho de pesquisa

    Altera a Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro.

  • RESOLUÇÃO N° 272, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

    Descrição

    Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.

    Trecho de pesquisa

    Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.

  • RESOLUÇÃO Nº 271, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

    Descrição

    Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público.

    Trecho de pesquisa

    Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público.

  • RESOLUÇÃO Nº 270, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

    Descrição

    Altera a Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e revoga a Resolução CNMP nº 169, de 13 de junho de 2017.

    Trecho de pesquisa

    Altera a Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e revoga a Resolução CNMP nº 169, de 13 de junho de 2017.

  • RESOLUÇÃO Nº 269, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

    Descrição

    Disciplina a manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.

    Trecho de pesquisa

    Disciplina a manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.

  • RESOLUÇÃO N° 267, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

    Descrição

    Altera o art. 12 da Resolução CNMP n° 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para criar a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV). 

    Trecho de pesquisa

    Altera o art. 12 da Resolução CNMP n° 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para criar a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV).

  • RESOLUÇÃO N° 268, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

    Descrição

    Altera a Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, para permitir que os valores das participações obrigatórias dos...

    Trecho de pesquisa

    Altera a Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, para permitir que os valores das participações obrigatórias dos...

  • RESOLUÇÃO N° 266, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

    Descrição

    Altera os incisos I e II do art. 17 da Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, para incluir os Subprocuradores-Gerais da República, do Trabalho e da Justiça Militar no grau Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público.

    Trecho de pesquisa

    Altera os incisos I e II do art. 17 da Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, para incluir os Subprocuradores-Gerais da República, do Trabalho e da Justiça Militar no grau Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público.

  • RESOLUÇÃO N° 265, DE 3 DE JULHO DE 2023

    Descrição

    Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público.

    Trecho de pesquisa

    Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público.

  • RESOLUÇÃO N° 264, DE 3 DE JULHO DE 2023

    Descrição

    Estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público.

    Trecho de pesquisa

    Estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público.

  • RESOLUÇÃO N° 263, DE 3 DE JULHO DE 2023

    Descrição

    Revoga o inciso V do art. 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020, para restabelecer a obrigatoriedade de preenchimento e envio dos relatórios de inspeções das instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos; altera a...

    Trecho de pesquisa

    Revoga o inciso V do art. 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020, para restabelecer a obrigatoriedade de preenchimento e envio dos relatórios de inspeções das instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos; altera a...

  • RESOLUÇÃO Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2023

    Descrição

    Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro.

    Trecho de pesquisa

    Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro.

  • RESOLUÇÃO Nº 261, DE 11 DE ABRIL DE 2023

    Descrição

    Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.

    Trecho de pesquisa

    Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.


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