A 16ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nessa terça-feira, 24 de outubro, teve como destaque a condução de Elizeta Ramos, presidente do CNMP e procuradora-geral da República em exercício até a definição do novo nome pela Presidência da República. À frente do colegiado na condução da sessão, Elizeta Ramos destacou que o CNMP prosseguirá em sua atividade de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e dará continuidade a seu papel de incentivador da articulação em rede dos ramos do Ministério Público da União (MPU) e dos MPs estaduais.
Durante a sessão, foram julgados 42 processos, destes, cinco foram propostas de resolução, duas propostas de recomendação e 12 conflitos de atribuição. Os demais fizeram parte das seguintes classes processuais: proposição, processo administrativo disciplinar, procedimento de controle administrativo, ordem nacional do mérito e representação por inércia ou excesso de prazo.
Entre os destaques da 16ª Sessão Ordinária estão a celebração de dois acordos: o primeiro deles visa unir esforços para apoiar, disseminar, fortalecer, alavancar, estimular e promover a educação em defesa da democracia no âmbito das forças de segurança pública. Já o segundo tem como objetivo desenvolver e ampliar as ações do projeto “Sede de Aprender”.
Propostas
A sessão foi marcada também pela aprovação de cinco propostas de resolução, sendo três delas na área de segurança pública: a que disciplina a atividade do MP na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes graves ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública; a que estabelece diretrizes e estratégias de atuação para o MP com vistas à tutela coletiva e à efetivação do direito fundamental à segurança pública; e a que regulamenta a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais efetuadas pelos membros do MP.
As outras resoluções aprovadas dizem respeito à equiparação constitucional de direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura e a Política Nacional de Cibersegurança do Ministério Público (PNCiber-MP).
Foram ainda aprovadas duas propostas de recomendação. Uma delas recomenda que os ramos e unidades do MP promovam esforços para atuação articulada e conjunta na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e nas ações orientadas à redução da taxa de ocupação do sistema prisional. A outra recomendação visa à integração de esforços para o fortalecimento do serviço de acolhimento em família acolhedora. A iniciativa é conjunta entre o CNMP, Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Direitos Humanos e da Cidadania; Planejamento e Orçamento; e os Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e o de Assistência Social.
Outros processos julgados
Na análise de embargos de declaração interpostos em face da Resolução CNMP nº 73/2011, que dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados, o Plenário acompanhou o relator, conselheiro Antônio Edílio, para inserir no texto normativo vedação às atividades remuneradas de coaching.
Os conselheiros, à unanimidade, também julgaram procedente procedimento de controle administrativo para declarar a ilegalidade na recusa implícita do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) à indicação de novo membro para o exercício da função eleitoral perante o Juízo da 16ª Zona Eleitoral de Alagoas.
Ainda foi aprovada, por unanimidade, proposta que altera a Resolução CNMP nº 252/2022, que instituiu a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, para incluir no Quadro Especial os presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no grau Colar de Alta Distinção.
Eventos
Em celebração aos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, o CNMP, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), lançou, durante a 16ª Sessão, a exposição fotográfica “Memórias de Permanência”. A exposição, que terá duração de um mês e está instalada nas dependências do CNMP, registra o cotidiano dos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no Ceará, com destaque aos festejos, às atividades artísticas e terapias ocupacionais vivenciadas pelos acolhidos.
Nos comunicados de eventos previstos, o conselheiro Moacyr Rey, presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, reforçou o convite para a cerimônia de entrega do Prêmio CNMP, em 28 de novembro, no auditório do órgão; além da participação do CNMP na sétima edição do Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça (ExpoJud), que ocorre de 24 a 26 de outubro no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. O conselheiro aproveitou para divulgar que o MP Digital foi indicado a receber menção honrosa no Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial, na categoria Projetos, e que ele é um dos finalistas desse prêmio pela categoria Liderança Exponencial, no segmento “Conselhos e Tribunais Superiores”.
Já o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheiro Jaime Miranda, anunciou a realização de dois eventos da Comissão: o "Workshop Fomento à Cobrança da Pena de Multa", na terça-feira, 31 de outubro, e o Encontro Nacional da CSP, em 29 e 30 de novembro.
Aperfeiçoamento
Foram lançadas duas publicações pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, na última sessão plenária: o “Vade Mecum Digital da Corregedoria Nacional" e o livro sobre "Liberdade de Expressão dos Membros do Ministério Público”. O Vade Mecum reúne a compilação das principais normas e publicações úteis aos membros do MP, relacionadas ao tema da resolutividade. Já o livro é de autoria do membro auxiliar da Corregedoria Nacional, o procurador de Justiça do Ministério Público do Acre (MP/AC), Celso Jerônimo de Sousa.
Ainda na área de aperfeiçoamento profissional, o presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), conselheiro Daniel Carnio, anunciou que liquidação extrajudicial e Insolvência Transnacional são os temas do quarto e quinto blocos de 2023 do podcast “Escuta MP”. Todos estão disponíveis no site da ESMPSP e nas plataformas Spotify, Deezer, Apple e Google.
Próxima sessão
A 16ª Sessão Ordinária do CNMP foi concluída na própria terça-feira, 24 de outubro. Assim, a continuidade da sessão, que estava prevista para a quarta-feira, 25 de outubro, foi cancelada. A próxima sessão ordinária, a 17ª, está prevista para o dia 14 de novembro.
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